O que é o Contrato-Promessa Compra e Venda?

O Contrato-Promessa Compra e Venda assegura os direitos dos intervenientes

O Contrato-Promessa Compra e Venda assegura os direitos dos intervenientes

Para salvaguardar a celebração do contrato definitivo da compra ou venda de um imóvel ou terreno é assinado um documento entre o vendedor e o comprador que se designa por Contrato-Promessa Compra e Venda (CPCV). Este define um consenso entre as partes até à assinatura da escritura dessa propriedade, funcionando como uma salvaguarda dos direitos dos envolvidos. Na assinatura deste documento é, geralmente, efetuado o pagamento do chamado “sinal” da casa ou terreno.

Imagine que vai comprar uma propriedade no valor de 200 mil euros, neste caso o valor da entrada inicial poderá rondar os 25 mil euros, montante que deverá ser pago na assinatura deste contrato.

No entanto, há que salientar que o CPCV não é obrigatório, pelo que as partes poderão acertar o negócio diretamente no Notário.

Em todo o caso, existem alguns casos específicos em que é aconselhável à assinatura deste documento:

  • Haver vários interessados no negócio;
  • Imóvel ainda se encontrar em construção;
  • Comprador esteja à espera da aprovação do crédito bancário (que pode demorar algumas semanas);
  • Habitação não tenha licença de utilização.

Se houver incumprimento do acordo por parte do vendedor, este terá de devolver ao comprador o dobro do valor relativo ao sinal. Em sentido inverso, o comprador deverá devolver o valor do sinal entregue na data do Contrato-Promessa Compra e Venda.

O que deve constar no documento?

Para a elaboração e posterior assinatura do Contrato-Promessa Compra e Venda, há várias informações que devem estar contempladas.

Em primeiro lugar, será necessário reunir vários documentos relativos ao imóvel/terreno, ao comprador e ao vendedor. Tome nota:

  • Identificação do imóvel/terreno, que deverá incluir a sua tipologia, localização, partes afetadas ao mesmo, inscrição matricial e descrição predial;
  • Identificação dos envolvidos (vendedor e comprador), contemplando o nome completo, morada, estado civil, número de identificação pessoal e número de contribuinte;
  • Indicação do valor dado como sinal;
  • Cláusula que garanta que a propriedade cumpre condições de habitualidade;
  • Identificação de equipamentos incluídos (caso se aplique);
  • Licença de construção aprovada pela Câmara ou prova da sua solicitação (se se tratar de um terreno);
  • Data prevista para a realização da escritura;
  • Indicação das sanções caso a assinatura não se cumpra na data acordada;
  • Cláusula de alienação livre de ónus ou encargos.

Dado que comprar uma propriedade, seja ela um imóvel ou um terreno, envolve sempre montantes elevados, é importante que as duas partes tenham os seus direitos salvaguardados. O Contrato-Promessa Compra Venda procura, assim, servir como método de proteção aos intervenientes.